O projeto de Lei Complementar nº 830/2019, que dá início à Reforma da Previdência para servidores estaduais de Pernambuco, foi votado e aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa (Alepe) nesta quarta-feira, 11. O Fórum dos Servidores, coordenado pela CUT-PE e do qual o Sintape faz parte, manteve a pressão para que os parlamentares adiassem a votação e abrissem espaço para discussões com os trabalhadores sobre os pontos da LC.

Nos últimos dez dias, o Fórum assumiu um papel importante de frente contra a votação da Lei Complementar e apresentou propostas de emendas para serem incorporadas ao documento, no intuito de evitar maiores danos aos servidores públicos estaduais de Pernambuco. O governo se mostrou intransigente, porém, na reunião desta quarta, no entanto, acatou a proposta de estender o efeito financeiro para julho de 2020. Foi uma conquista pequena, mesmo assim positiva para os servidores.

Com a aprovação da Lei, o Fórum decidiu partir para a estratégia de luta e já está convocando todas as categorias para mobilizações. Não só contra a Lei Complementar nº 830/2019, mas especialmente contra a PEC paralela do governo federal que traz pontos da reforma previdenciária, que serão adotados em nível estadual.

Desde que foi anunciada pelo governo estadual a emergência para votação da LC da reforma previdenciária no Estado, o Fórum participou de vários debates tentando evitar a votação. Houve uma audiência pública na Alepe, no dia *03 de dezembro*, quando os representantes dos servidores tentaram a primeira abertura neste aspecto. O diretor do SINTAPE, Rômulo Santos, participou da audiência. Na segunda, 09, os líderes sindicais procuraram o presidente da Alepe para protocolar documento pedindo o adiamento da votação pela CCLJ. O assunto também foi levado para a Mesa Geral de Negociações na última terça-feira, 10, e na ocasião, os líderes sindicais solicitaram mais um prazo e adiamento da votação. No entanto, ela aconteceu nesta quarta, 11, na Alepe.

Em nenhum momento porém, as lideranças sindicais deixaram de lutar pelos trabalhadores e garantem que continuarão na luta contra a reforma da forma como está, sem que as entidades apresentem emendas.

TENTATIVAS DO FÓRUM

Trabalhadores que integram a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do sindicato dos policiais civis (Sinpol) estiveram na Assembleia Legislativa na terça, conversaram com deputados estaduais e participaram de reunião com a Secretaria de Administração, com a Controladoria Geral do Estado e a presidência da Funape (fundação que gere o fundo de previdência estadual, o Funafin).

"Eles não acataram nenhuma sugestão do Fórum dos Servidores Estaduais. Se mostraram irredutíveis", disse Paulo Rocha, presidente da CUT Pernambuco. A reforma da previdência enviada pelo Governo de Pernambuco à Alepe surpreendeu negativamente os servidores do estado. Ela promove muitas pequenas mudanças em regras de pensões que poderiam ser melhor debatidas.

Entre os pontos mais críticos, estão a autorização – sem debate com os servidores – para implementar o regime de capitalização no novo fundo de previdência estadual, o Funaprev (a Emenda Constitucional nº 103/2019, a Reforma da Previdência nacional, torna obrigatória a implementação de regimes de capitalização, mas estabelece um prazo de até dois anos para fazê-lo).

Outro ponto de crítica é a elevação da alíquota de contribuição dos trabalhadores para 14% a ser implantada linearmente. A Reforma federal estabelece os 14%, mas assegura que ela pode ser implantada de forma gradativa, numa tabela que vai de 7,5% para quem ganha um salário mínimo, 9% para quem ganha até R$2.000 e vai até 22% para os salários mais altos. "A alíquota linear é prejudicial aos servidores que ganham salários mais baixos, especialmente para as categorias sem aumento real do salário", destacou o diretor do SINTAPE, Antônio Angelim, que participou das últimas reuniões do Fórum na Alepe e com a esfera governamental.

Redação Sintape com informações da CUT-PE